PEC, promulgada há dois anos, permanece parada no Congresso Nacional

PEC das Domésticas está travada no Congresso Nacional

Promulgada em três de abril de 2013, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Domésticas continua parado no Congresso Nacional.

Benefícios como seguro-desemprego e recolhimento obrigatório do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) são previstos na PEC das Domésticas, que garante, ao todo, 16 direitos trabalhistas para a categoria.

Desses benefícios, sete permanecem em aberto, à espera de regulamentação.

O texto foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia 17 de março e agora precisa passar pelo Senado Federal, mas não há prazo para concluir a tramitação da PEC.