Vice-prefeito eleito de Aparecida é coautor de PEC que visa acabar com aborto legal no Brasil

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa acabar com o aborto legal no Brasil tem coautoria do vice-prefeito eleito de Aparecida, João Campos (Podemos).

O ex-deputado é autor do texto ao lado do ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha (RJ).

Eduardo Cunha é coautor | Foto: Câmara dos Deputados

O projeto dos 2 foi apresentado em 2012 e aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta 4ª feira (27), por 35 votos a 15.

Conforme proposto, o artigo 5º da Constituição passará a contar a inclusão do direito à vida “desde a concepção” com a justificativa de que a inviolabilidade têm que ser estendidas aos fetos já neste momento, e não a partir do nascimento.

Na prática, o texto proíbe o aborto em casos que hoje são autorizados em lei.

No Brasil, o aborto legal é permitido em 3 situações:

• Gravidez resultante de estupro;
• anencefalia fetal (má-formação do cérebro);
• caso haja risco de morte para a gestante.

Após aprovação na CCJ, o texto vai para uma comissão especial e depois para o plenário da Câmara.

Para ser aprovado, o texto precisa de pelo menos 308 votos favoráveis em 2 turnos.

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