Vereadores da Câmara de Aparecida autorizam criação da verba indenizatória

A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia autorizou a criação da verba indenizatória para o custeio das atividades parlamentares dos vereadores da cidade.

O projeto foi apresentado e votado na última 4ª feira (19).

A verba indenizatória será utilizada para custeio de:

• Locomoção;
• Viagens;
• Despesas em geral vinculadas ao mandato.

Não serão admitidos gastos com:

• Propaganda eleitoral de qualquer espécie;
• Reembolso de pagamento à pessoa física.

O projeto é de autoria da Mesa Diretora da Câmara e foi assinado pelo vice-presidente Gleison Flávio (MDB), Leandro da Pamonharia (Agir) e Marcelo da Saúde (PSC).

Autorização

De acordo com o procurador-geral da Casa, Victor Hugo, o projeto é autorizativo e não prevê o valor da verba indenizatória na Câmara de Aparecida.

“Isso será definido em um momento futuro, se for aprovado pelo prefeito e for instituído”, esclareceu.

O texto diz que o ressarcimento das despesas do exercício parlamentar deve ocorrer mediante solicitação do vereador enviada ao Controle Interno da Câmara até o 5º dia útil do mês seguinte ao serviço prestado, ou do material recebido.

“É mais uma medida de transparência feita por esta Administração no sentido de fortalecer o vínculo com a sociedade e prestar contas dos serviços realizados pelos vereadores da Casa”, justificou.

O projeto vai para a sanção do prefeito Vilmar Mariano (MDB).

Após a sanção da lei, a regulamentação será feita pela Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia.

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