Vereadora propõe habitação popular para casais homoafetivos

A parlamentar baseia-se na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de 2011

A vereadora Tatiana Lemos, do PCdoB, apresentou, na semana passada, projeto para que os casais homoafetivos sejam reconhecidos como núcleo familiar equiparado aos casais heterossexuais dentro dos critérios de acesso aos programas de habitação popular. Atualmente o casamento de pessoas do mesmo sexo não é reconhecido como uma família tradicional por esses programas.

O cidadão em relação de união estável homoafetiva só é contemplado na condição de pessoa solteira, e isso significa estar bem atrás na escala de prioridade para conseguir o benefício.  “Minha luta é para que esses casais tenham a mesma proteção jurídica que é garantida às famílias heteroafetivas” explicou Tatiana Lemos.

A parlamentar baseia-se na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de 2011, quando reconheceu, por unanimidade, a união civil entre pessoas do mesmo sexo em respeito aos princípios constitucionais da igualdade, da não discriminação, da dignidade da pessoa humana e do livre planejamento familiar, como entidade familiar. Com a aprovação do projeto de lei da vereadora Tatiana Lemos, o benefício se estende para todos os programas habitacionais que existem no município.