Uber em Goiânia: SMT diz que não vai multar ou apreender carros

Crescimento do Uber em Goiânia gerou descontentamento da categoria dos taxistas (Foto: Divulgação)

Mais um capítulo da novela do aplicativo Uber em Goiânia. Dessa vez, o secretário municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade (SMT) de Goiânia, Dalvan do Nascimento Pikhardt, disse ao Ministério Público de Goiás (MP-GO) que respeitará a recomendação do promotor de Justiça Fernando Krebs, e utilizará a polícia para conter motoristas do serviço.

O MP-GO fez a recomendação ao prefeito Paulo Garcia (PT) depois que quatro carros do Uber foram apreendidos em frente ao Goiânia Shopping, no Setor Bueno, no dia 27 de junho. O texto orienta que gestores não tomem qualquer medida de poder de polícia em relação ao Uber, desde multas a apreensões dos veículos.

Pedido

Fernando Krebs salientou que a Lei do Marco Civil da Internet dá legalidade ao Uber, além da jurisprudência assinalada por outros tribunais brasileiros, como o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Já o Ministério Público do Estado da Bahia ingressou com ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei Municipal nº 9.066/2016, que proibiu o transporte remunerado de pessoas em veículos particulares em Salvador.

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“O serviço prestado pelo Uber configura-se como transporte de passageiros individual privado, não se confundindo com o serviço prestado pelos taxistas que se configura como um transporte de passageiros individual público, nos termos da Lei n. 12.468/2011”, segue o documento.