Prefeitura de Aparecida teme impactos em serviços e programas com travamento da LOA na Câmara
A Prefeitura de Aparecida de Goiânia teme impactos em serviços públicos e programas sociais com a ausência de aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) pela Câmara dos Vereadores.
O projeto foi enviado em dezembro de 2022 para o Legislativo.
Nessa 6ª feira (20), o prefeito Vilmar Mariano encaminhou ofício à Mesa Diretora da Câmara solicitando a votação do tema com urgência.
No entanto, a não aprovação da LOA não interfere na duração do recesso parlamentar de fim de ano.
Em Aparecida, as sessões ordinárias estão programadas para retornarem apenas em 7/2.
Segundo a Constituição Federal, quando orçamento não é aprovado no final de cada ano, o Executivo só pode efetivar despesas constantes na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Segundo o presidente da Câmara de Aparecida, André Fortaleza, o projeto tem “falhas” que estão sendo analisadas e deverão ser sanadas pela prefeitura antes de ser colocado para votação.
O que é a LOA
A Lei Orçamentária Anual (LOA) prevê os gastos fiscais, da seguridade social e de investimentos das estatais do Executivo, com estimativa da receita e a fixação das despesas anuais da gestão.
Como define o planejamento das verbas públicas para todos os setores, a LOA também é um instrumento ao qual está condicionada a possibilidade de aumento ou redução de investimento em programas sociais.
Além disso, a Lei Orçamentária Anual também inclui os gastos que poderão ser empenhados com a serviços coletivos, projetos de todas as pastas da administração, aposentadorias, pensões e até precatórios de condenações judiciais.
Reforma administrativa
Além da LOA, a prefeitura também quer que a Câmara analise com urgência um projeto de reforma administrativa da gestão.
O PL cria a Secretaria de Políticas Para Mulheres e institui o pagamento de gratificação a servidores municipais por meta.
Em relação a esse aspecto, a preocupação é de que a remuneração dos servidores, principalmente daqueles qeu recebem menos de 2 salários mínimos, fique comprometida sem esse adicional.
