A deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) apresentou na última terça-feira (23/6), projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade de inclusão do número de IMEI em boletim de ocorrência de furto ou roubo de aparelho celular.
A proposta tem como objetivo dificultar a venda dos aparelhos roubados ou furtados. Ao bloquear o IMEI, o aparelho não pode ser registrado nas redes celulares e, por isso, deixa de fazer e receber ligações, ficando o aparelho inteiramente inutilizado.
O projeto aponta que o procedimento de bloqueio ocorra com a máxima prioridade possível em até 12 horas após o registro da ocorrência do caso na delegacia, ficando esta obrigada a realizar a imediata comunicação à operadora correspondente, com vistas ao bloqueio do aparelho, por determinação da autoridade policial.
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