Um Projeto de Lei apresentado na Assembleia Legislativa pretende prorrogar o vencimento do IPVA e permitir seu parcelamento em até 12 vezes durante a pandemia.
De autoria do deputado Lucas Calil (PSD), o PL nº 4506/21 prevê que, para ter acesso às facilitações, os contribuintes terá que comprovar que não conseguem arcar com o pagamento do tributo, em razão de dificuldades financeiras decorrentes da crise.
Com isso, eles terão direito ao parcelamento em até 12 vezes, sem juros ou multa, com valor mínimo da parcela de R$ 50.
Segundo o parlamentar, os benefícios previstos na proposta, se aprovada, não se aplicarão aos valores referentes aos anos anteriores, e será vedada qualquer hipótese de abatimento, compensação ou devolução de valores.
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