A assessoria jurídica da Câmara de Aparecida de Goiânia avalia a legalidade do Projeto de Resolução nº 5/2022, de autoria da vereadora Valéria Pettersen (MDB), que altera o Regimento Interno da Casa para estabelecer que assessores de gabinetes serão nomeados exclusivamente por meio da indicação dos vereadores, sem possibilidade de interferência da Presidência.
Segundo o presidente André Fortaleza (MDB), caso o parecer seja favorável, a propositura terá andamento regular nos trâmites para apreciação.
Algumas emendas já são previstas, incluindo mudanças nas regras das comissões, podendo ser adotada a nomeação obrigatória de 1 procurador jurídico para cada grupo temático.
Caso o parecer em relação ao projeto de Valéria seja desfavorável, porém, o presidente pretende apresentar uma proposta semelhante e mais abrangente em relação à reforma do Regimento.
Fortaleza diz que não intereferiu na nomeação de assessores dos vereadores
À reportagem, o presidente André Fortaleza negou que tenha intereferido irregularmente na nomeação de comissionados nos gabinetes dos vereadores.
Segundo ele, de acordo com o atual Regimento da Câmara, os parlamentares só dispõe da Chefia de Gabinete como cargo de livre nomeação.
Além disso, ele ressaltou que todas as exonerações determinadas por ele são justificáveis e que qualquer servidor que se sentiu prejudicado pode procurar a Justiça em busca de determinar a realidade da situação.
A suposta interferência da Presidência na composição das assessorias dos vereadores foi uma das justificativas para a apresentação do Projeto de Resolução nº 5/2022 da vereadora Valéria Pettersen, que impõe o quantitativo fixo de nomeações para cada parlamentar: 1 chefe de gabinete e 6 assessores de gabinete para cada.
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