Peemedebistas entregam ao MP representação contra aumento da tarifa de água

Promotores reunidos com peemedebistas (Foto: João Sérgio/MP-GO)

Uma comitiva formada por peemedebistas entregou, nessa segunda-feira (1º) à coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Consumidor do Ministério Público de Goiás (MP-GO), Alessandra de Melo Silva, uma representação que questiona o aumento na tarifa de água, previsto para ser aplicado pela Saneago a partir de 1º de julho de 2015.

Reajuste de 16,07%

Com base na Lei do Saneamento Básico e no Código de Defesa do Consumidor, foi argumentado que o aumento de 16,07% é ilegal e abusivo e foram solicitadas providências ao MP-GO para a proposição de uma ação civil pública na defesa dos consumidores.

A representação foi entregue pelos deputados estaduais Bruno Peixoto, José Nelto e Adib Elias; o vereador Denício Trindade e o vice-prefeito, Agenor Mariano.

Aumento abusivo

Os políticos argumentaram que o aumento é abusivo, já que foi fixado em percentual maior que o dobro da inflação acumulada nos últimos 12 meses. Também ponderaram a ilegalidade de promover um novo ajuste somente alguns meses após o aumento de 2,4% aplicado em janeiro deste ano, tendo em vista que a Lei do Saneamento Básico proíbe revisões tarifárias em período inferior a 12 meses.

De acordo com o documento entregue, “é certo que a majoração feita pela Saneago, que tem a concessão dos serviços de água e esgoto do Município, com autorização normativa da Agência Goiana de Regulação (AGR), é completamente abusiva, representando majoração ilegal em desrespeito às leis que regulam as relações entre empresas de saneamento, titulares de serviço e consumidores, bem como os princípios que regem a administração pública, em especial o da moralidade e da modicidade tarifária”.