Maus-tratos contra animais podem gerar multa de até R$ 1 mil em Goiás

Maus-tratos contra animais podem passar a acarretar multa de até R$ 1 mil em Goiás, além do dever de custear qualquer despesa com veterinário ocasionada pelo ato ilícito.

O Projeto de Lei n. 7022/21 já está em fase de 1ª discussão e votação na Assembleia Legislativa.

Segundo o autor da propositura, o deputado Henrique Arantes (MDB), o objetivo é criar mecanismos para coibir maus-tratos contra os bichos.

São considerados maus-tratos contra animais, conforme o artigo 1º da lei proposta, quaisquer ações ou omissões que atentem contra a saúde ou a integridade física ou mental do bicho, notadamente: privar o animal das suas necessidades básicas; lesar ou agredir o animal, causando-lhe sofrimento, dano físico ou morte, salvo nas situações admitidas pela legislação vigente; abandonar o animal; obrigar o animal a realizar trabalhos excessivos ou superior às suas forças ou submetê-lo a condições ou tratamentos que resultem em sofrimento.

E ainda: criar, manter ou expor o animal em recinto desprovido de segurança, limpeza e desinfecção; utilizar animal em confronto ou luta entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes; provocar envenenamento em animal que resulte ou não em morte; deixar de propiciar morte rápida e indolor a animal cuja eutanásia seja necessária e recomendada por médico veterinário; abusar sexualmente de animal; promover distúrbio psicológico e comportamental em animal; e outras ações ou omissões atestadas por médico veterinário.

Notificação de maus-tratos à polícia

“Além de descrever taxativamente as ações que venham caracterizar como maus-tratos, estabelecemos, também, além da sanção penal prevista na Lei de Crimes Ambientais, uma sanção pecuniária para aqueles que praticarem maus-tratos”, pontua Arantes, em sua justificativa.

“Além disso, implementamos a obrigação dos estabelecimentos de atendimento veterinário a comunicarem a Polícia Civil e a Polícia Militar quando da constatação da prática de maus-tratos”, salientou.

A propositura já passou pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde foi aprovada o parecer favorável do relator, deputado Charles Bento (MDB).

Em seguida, foi encaminhada à Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (CMARH), que aprovou o relatório favorável do deputado Rubens Marques (UB).