MP aciona estado para urgência de concurso público na Educação

O promotor de Justiça, Fernando Krebs, está acionando o Estado de Goiás visando à realização de concurso público para a contratação de professores e servidores de apoio administrativo da Educação.

Veja na íntegra reportagem publicada no Portal do Ministério Público:

O Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) requer liminarmente que o concurso seja realizado no prazo de 180 dias, com o quantitativo mínimo de 9.155 vagas para professores e de 5.934 para servidores. Foi pedido ainda que o Estado convoque, nomeie e dê posse aos aprovados, de modo que o segundo semestre letivo de 2014 já conte com os aprovados.

Por fim, é pedido que a administração estadual deixe de celebrar novos contratos temporários ou renovar os ajustes em vigor, até solução definitiva na ação proposta. Pelo descumprimento aos pedidos liminares, requer a aplicação de multa diária de R$ 40 mil.

No mérito, pede a declaração de nulidade de todos os contratos temporários firmados pelo Estado, a partir de 1999, a obrigação de realização de concurso público de provas e títulos para docentes e servidores administrativos para a Secretaria Estadual de Educação (Seduc) e a proibição de contratação de temporários para a área.

Na ação, o promotor destaca a situação de precariedade que vem se perpetuando no órgão, quanto às contratações por tempo determinado, uma vez que a secretaria tem funcionado com amplo amparo em servidores temporários, inclusive com prazo de contratação muito acima do permitido pela legislação.