Maus-tratos a animais: multas irão para Hospital Veterinário de Aparecida

A Câmara de Aparecida de Goiânia aprovou projeto que endurece penas para maus-tratos contra animais na cidade.

O Projeto de Lei Nº 003/19, de autoria do vereador Helvecino Moura (PT), foi aprovado na primeira sessão ordinária do biênio 2019/20.

Assim, a Casa estabelece sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos.

Em entrevista ao Folha Z na manhã de terça-feira, 5, Helvecino afirmou que o valor arrecadado com as multas será destinado ao futuro Hospital Municipal Veterinário de Aparecida.

Aprovada em 2019, a instituição do atendimento veterinário a cães e gatos no município ainda não foi realizada por falta de dotação orçamentária.

Vereador Helvecino Moura (PT) | Foto: Divulgação / Câmara

Maus-tratos

De acordo com a proposta de lei apresentada, maus-tratos contra animais são toda e qualquer ação decorrente de imprudência, imperícia ou ato voluntário e intencional, que atente contra sua saúde e necessidades naturais, físicas e mentais contra os bichos.

“Hoje sabemos que os animais são seres capazes de sentir, de vivenciar sentimentos como dor, angústia, solidão, amor, alegria, raiva etc.”, justificou o autor da matéria.

Multa

As punições podem ser por meio de multas ou restrições de direitos.

A multa diária poderá ser aplicada quando o cometimento da infração se estender ao longo do tempo.

O valor será arbitrado pelo agente fiscalizador, com base nos critérios definidos em lei.

Porém, a quantia mínima é de R$ 200 e a máxima, R$ 200.000.

Em relação às restrições de direitos, as penalidade vão desde a suspensão ou cassação de registro, licença, permissão, autorização ou alvará, chegando até mesmo à proibição de contratar com a Administração Pública pelo período de 3 anos.

A fiscalização ficará a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

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