Alguns itens não podem ser exigidos na lista de material escolar. Entenda

Por Lorena Ayres*

Em todo início de ano letivo, são inevitáveis gastos com material escolar para os pais de crianças e adolescentes.

Mas algumas escolas incluem em suas listas, além dos materiais básicos, itens de uso coletivo.

De acordo com a Lei n.12.886/2013, porém, isso não pode ser exigido.

Nos termos do art. 7º da lei, será nula cláusula contratual que obrigue o contratante ao pagamento adicional ou ao fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição, necessário à prestação dos serviços educacionais contratados.

Os custos correspondentes a esses itens devem ser sempre considerados nos cálculos do valor das mensalidades escolares.

Fique de olho!

*Lorena Ayres é advogada | Foto: Arquivo pessoal

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