Inhumas: MP requer Concurso Público após anulação de nomeações

Uma ação civil pública do Ministério Público de Goiás requer a realização imediata de Concurso Público para a Saúde e a exoneração de funcionários contratados irregularmente no município de Inhumas, a 42 km de Goiânia.

A decisão é do promotor de Justiça Mário Henrique Cardoso Caixeta.

A ação orienta prazo de 90 dias, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, para a realização de Concurso Público em provimento dos cargos necessários ao devido funcionamento dos serviços de saúde.

A quantidade de vagas providas pelo concurso será determinada após levantamento interno de demanda.

Contratações irregulares

Segundo apurou o órgão, a prefeitura contratou cerca de 200 pessoas para exercer funções com atribuições que fogem ao determinado em lei para cargos comissionados.

A lei prevê que cargos comissionados devem ser de direção, chefia e legislação.

A prefeitura, no entanto, contratou temporariamente pessoas por meio de “credenciamento”, categoria na qual trabalhadores não têm assegurado os mesmos direitos que um servidor efetivo.

Liminar apresentada pelo promotor Mário Henrique Cardoso Caixeta tem prazo de 90 dias para ser cumprida | Foto: Reprodução

Consta nos autos que ao optar pelo credenciamento, a prefeitura não acatou a decisão do  Conselho Municipal de Saúde que convocou, em janeiro de 2017, publicação de edital de Concurso Público para janeiro de 2018.

Na decisão, o promotor destacou que é dever do prefeito acatar determinações do Conselho Municipal de Saúde, órgão que tem função de controlar a execução de políticas de saúde.

Como exemplo de irregularidade, consta nos autos a nomeação de um motorista como assessor de departamento.

Além disso, o MP requereu através de liminar a anulação de nomeações para cargos comissionados que não cumpram função de direção, chefia e assessoramento, a partir de 31 de dezembro deste ano.

Trâmite

O Folha Z entrou em contato com a assessoria de imprensa do MP e foi informado de que o requerimento ainda tramitará pela Justiça, podendo a prefeitura recorrer para derrubar a liminar.

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