Deputados goianos serão invioláveis civil e penalmente por opiniões proferidas no parlamento e em suas redes sociais

Os deputados estaduais de Goiás aprovaram nesta 5ª feira (3) uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que estende o foro privilegiado dos parlamentares.

Conhecida como “PEC da Liberdade de Expressão”, a proposta foi aprovada em definitivo com 27 votos favoráveis e vai à promulgação.

Os deputados, conforme a nova redação da Constituição Estadual, serão invioláveis civil e penalmente por suas opiniões proferidas no parlamento, em público e em suas redes sociais.

A legislação em vigor diz que os 41 parlamentares goianos são invioláveis somente por “quaisquer opiniões, palavras e votos”.

Com a nova redação, caberá aos próprios deputados fazer a análise ético-disciplinar por quebra de decoro parlamentar também nos casos de opiniões proferidas além da Casa Legislativa.

A PEC foi proposta pela Mesa Diretora da Casa.

De acordo com a propositura, visa adequar a Constituição do Estado para que os posicionamentos dos parlamentares tenham amparo legal.

A matéria veda o afastamento judicial cautelar dos deputados estaduais.

Essa alteração não é considerada pela Mesa Diretora como uma extensão de privilégios.

A justificativa é de que a imunidade e inviolabilidade dos legisladores é uma prerrogativa para garantir o exercício da atividade parlamentar e da liberdade de expressão.

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