Convênio com o Ministério da Justiça prevê R$ 1,36 milhão para inteligência do sistema prisional de Goiás
Um convênio com o Ministério da Justiça prevê a destinação de R$ 1,36 milhão para estruturação da inteligência do sistema prisional do Estado de Goiás.
A medida tramita na Assembleia Legislativa por meio da proposição nº 63/2023.
Trata-se da celebração de convênio entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), e a Diretoria-Geral de Administração Penitenciária do Estado de Goiás.
Batizado de Plataforma +Brasil nº 936470/2022, o projeto visa “promover a organização e estruturação da inteligência do sistema prisional, ampliando a atuação na produção de conhecimento, contrainteligência e prevenção de crises”.
Trâmites na Alego
Publicado no Diário Oficial da União em 26 de dezembro de 2022, o convênio agora foi encaminhado à Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento da Assembleia Legislativa de Goiás, onde será apreciado.
Conforme o art. 11, IX, da Constituição do Estado de Goiás, cabe exclusivamente à Assembleia “apreciar convênios ou acordos firmados pelo Estado”.
O convênio tem o valor de R$ 1.362.991,64, dos quais R$ 1.349.361,72 são do Ministério da Justiça e Segurança Pública e R$ 13.629,92 são de contrapartida da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária.
