Pet shops e veterinárias podem ser obrigados a instalar câmeras em Aparecida
Pet shops e clínicas veterinárias podem ser obrigados a instalarem circuito interno de videomonitoramento em Aparecida de Goiânia.
A medida foi proposta por meio Projeto de Lei Municipal nº 017/2023 pelo vereador Marcos Miranda (Republicanos).
De acordo com o PL, torna-se obrigatória a instalação e manutenção de Circuito Fechado de TV-CFTV em estabelecimentos comerciais que prestam atendimentos a animais domésticos no município.
Um dos objetivos da medida é coibir maus-tratos aos animais.
O texto estabelece que as câmeras deverão registrar, com imagem e som, o atendimento ao longo de toda a permanência do animal nas dependências do estabelecimento.
Caso aprovada, a lei concederá 6 meses para que os pet shops e clínicas veterinárias instalem o equipamento de videomonitoramento.
