TCM acata denúncia e manda anular privatização da iluminação pública em Aparecida
A Prefeitura de Aparecida de Goiânia comunicou nesta 3ª feira (3) a anulação de um edital de concorrência pública que visava a contratação de uma parceria público-privada para gerir a iluminação pública do município.
A medida foi tomada após determinação do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM).
Em acórdão publicado em setembro de 2022 e relatado conselheiro Francisco José Ramos, o Colegiado do TCM julgou procedente uma denúncia apresentada contra o edital devido à comprovação da “existência de restrição ao caráter competitivo na concorrência pública”.
Segundo a fundamentação da decisão, a irregularidade estava na “vedação ao somatório de atestados para comprovação de quantitativos mínimos para fins de qualificação técnico-operacional e exigência de comprovação de qualificação técnico-operacional relativa a atividades tipicamente passíveis de subcontratação em desacordo com o § 5º do art. 30 da Lei 8.666/93”.
No acórdão, o Tribunal ainda alertou que os responsáveis não ficam “eximidos de sanções provenientes das demais irregularidades que vierem a ser constatadas por meio de outros instrumentos de fiscalização “.
PPP da iluminação pública em Aparecida de Goiânia
Publicada lei que permite concessão da iluminação pública de Aparecida a empresa | Foto: Divulgação/Prefeitura de Aparecida
Por meio do edital anulado, a Prefeitura de Aparecida de Goiânia tinha como objetivo firmar Parceria Público Privada (PPP) para trocar todo o sistema de iluminação pública do município, atualmente de lâmpadas fluorescentes e incandescentes, por luminárias LED.
A medida visava “modernizar, otimizar e expandir a cobertura do serviço na cidade”.
A PPP previa investimento de R$ 684 milhões para exploração do serviço durante 24 anos.
Ainda de acordo com edital, a parceria deveria incluir a criação de um software para gestão de sistemas de iluminação pública que realizasse o gerenciamento informatizado e georreferenciado de pontos, operação de sistema de teleatendimento 24 horas por dia, abertura de ocorrências através da internet por meio de dispositivos móveis e implantação e operação de sistema de telegestão que permita aferir em tempo real o correto funcionamento da iluminação, possibilitando comando de seu funcionamento, dimerização e detecção de falhas em tempo real.
Viagem de André Rosa a São Paulo
Secretário municipal da Fazenda, André Rosa | Foto: Rodrigo Estrela
Conforme divulgou a Folha Z à época, o secretário da Fazenda André Rosa chegou a viajar a São Paulo no início de maio de 2019 para uma reunião com a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe).
Segundo apurado pela reportagem, o secretário se reuniu com a diretoria da fundação para tratar da concessão da prestação de serviços de iluminação pública do município.
A Fipe, ligada ao Departamento de Economia da USP, tinha um contrato com a Prefeitura de Aparecida para elaborar parecer técnico sobre o assunto, ao custo de R$ 752.196,00.
Nota da Administração
Por meio de nota, a Secretaria de Administração informou que já procedeu à anulação do processo licitatório e vai trabalhar para atender as recomendações:
“A Secretaria de Administração e Recursos Humanos de Aparecida informa que acata a decisão do TCM-Go e que já procedeu para realizar a anulação do processo licitatório. Informa que irá trabalhar a partir deste momento para atender todas as recomendações estipuladas a fim de adequar o projeto para que seja realizada uma nova licitação.”
