Projeto que cria Taxa de Limpeza Pública chega à Câmara de Goiânia

A Câmara Municipal recebeu nesta 4ª feira (14) o documento assinado pelo prefeito Rogério Cruz com o projeto de lei que cria a Taxa de Limpeza Pública (TLP) de Goiânia.

Caso aprovada, a cobrança será realizada junto com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) já no próximo ano.

A medida está inclusa no Novo Marco do Saneamento, sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro em julho de 2020, que prevê um prazo para a criação do novo imposto, o dia 15 de julho de 2021.

Segundo a lei federal, a nova taxa ocorre por conta do aumento do custo de serviços de manejo de resíduos sólidos nos municípios, que podem sofrer sanções em caso de não instituírem a cobrança dentro do prazo.

Valor

No projeto de lei encaminhado à Câmara Municipal, não há definição de valor da taxa, que tem 90 dias para ser regulamentada.

A Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) definirá por meio de cálculo.

No entanto, prevê que também poderá ser parcelada nas mesmas condições que o IPTU.

Segundo a lei, resíduos se tratam de materiais descartados que sejam sólidos, semissólidos, líquidos ou gases que o tornem inviáveis de serem lançados em rede pública de esgoto ou leitos d’água.

O lixo domiciliar se enquadra nos critérios.

Não se enquadram

O imposto não incidirá sobre condomínios horizontais, condomínios não residenciais, estabelecimentos públicos, institucionais, de prestação de serviços, comerciais e industriais, serviços de saúde, construção civil, demolição ou empresas recolhedoras de entulho e imóveis com valor venal menor que R$60 mil.

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