Plenário Câmara de Goiânia | Foto: Câmara Municipal

Câmara de Goiânia muda regras para projetos não aprovados até o fim do mandato; entenda

Evandro CarlosNotícias05, março, 2024

Os projetos de lei não analisados ao longo da atual legislatura na Câmara Municipal terão um novo destino a partir do fim do ano.

Com a mudança de regra incluída no Regimento Interno da Casa, textos que não circularam no legislativo serão automaticamente arquivados, independente da fase do processo legislativo.

Antes, o regimento só previa arquivamento de propostas com parecer contrário na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ou sem parecer.

A nova resolução, no entanto, não vale para propostas de vereadores reeleitos ou enviadas pelo Poder Executivo e de iniciativa popular.

O documento foi publicado no Diário Oficial do Município desta 2ª feira (4).

Desarquivamento pode ser feito por vereadores em mandato

Para voltar à tramitação no Legislativo, o texto precisará ser desarquivado mediante requerimento de qualquer vereador, aprovado por maioria no Plenário.

“A propositura desarquivada na forma do caput deste artigo terá autoria compartilhada entre o propositor original da matéria e o autor do requerimento que solicitou o desarquivamento”, prevê.

Conforme apurado junto à diretoria da Casa, a medida é administrativa e permite que a pauta da Câmara seja limpa.

Edgar Duarte (PMB) e Joãozinho Guimarães (Solidariedade) são os autores da matéria.

Eles corroboram do entendimento.

Conforme justificativa dos parlamentares, a proposta incentiva a inovação e a prática legislativa.

“O dispositivo abre espaço para recebermos propostas mais recentes e alinhadas com o momento do Brasil”, justificou.


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