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Câmara busca TCM para garantir pagamento de servidores sem esperar Prefeitura de Goiânia

Tribunal irá dizer se Legislativo tem autorização para atualização de repasse da data-base de servidores sem travas legais

07, fevereiro, 2024
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Câmara Municipal de Goiânia | Foto: Divulgação/Câmara

Câmara Municipal de Goiânia | Foto: Divulgação/Câmara

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A Câmara Municipal de Goiânia tem agido para driblar a Prefeitura e garantir o pagamento da data-base dos servidores.

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Isso porque, segundo a lei, o repasse do reajuste só pode ser realizado quando o Executivo enviar projeto de pagamento, o que não está acontecendo.

A fim de solucionar a questão, a Câmara abriu consulta junto ao Tribunal de Contas do Município (TCM).

O propósito é tentar garantir a possibilidade de pagamento aos servidores, mesmo sem o projeto do Executivo, uma vez que a Casa tem caixa para isso.

Ainda segundo procuradores da Câmara, o não envio do projeto pelo Paço abre espaço para abertura de processos por improbidade administrativa para o prefeito Rogério Cruz.

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