Lei da reforma administrativa fixa salários de todos os cargos comissionados da Prefeitura de Aparecida
[Erramos: essa reportagem publicou, a princípio, que o salário dos secretários municipais subiria de R$ 11.778 para R$ 14.519,41 com o PL 004/2023, mas isso não é verdade. Esse subsídio já está nesse valor desde maio de 2022.]
Apresentado na última 6ª feira (20) pelo Executivo, o Projeto de Lei Complementar nº 004/2023 fixa o salário de todos secretários municipais, diretores, superintendentes e assessores em geral da estrutura da Prefeitura de Aparecida de Goiânia.
Segundo a tabela, um auxiliar de 1º escalão tem subsídio de R$ 14.519,41.
Essa categoria inclui secretário, procurador geral, chefe de gabinete do prefeito, presidente de autarquia e presidente de empresa pública.
Já os secretários executivos e o comandante da guarda municipal têm salário fixado em R$ 11.778.
Confira a remuneração de cada cargo na tabela abaixo:
Gratificação por metas
Outras mudanças introduzidas pelo projeto são a criação da Secretaria da Mulher e a instituição em lei de uma gratificação de até R$ 2 mil para servidores por metas alcançadas.
De acordo com a Procuradoria do Município, o objetivo é atender a recomendações do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) para que essas gratificações deixem de existir com força apenas em decretos do prefeito.
Urgência
Apesar dos pedidos de urgência do Executivo, o presidente da Câmara, André Fortaleza (MDB), já prometeu que não convocará sessão extraordinária para votação do tema antes de analisar cuidadosamente o projeto.
